INSS PAGO ACIMA DO TETO

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Muitos profissionais pagam mais INSS do que deveriam devido ao desconhecimento da legislação que orienta a arrecadação deste tributo. Médicos e demais profissionais de saúde, professores e mesmo advogados representam classes em que os profissionais trabalham em mais de um emprego e esse fato, na maioria das vezes, os leva a pagar mais imposto do que a lei prevê. A rotina agitada e falta de tempo também contribuem para esse excesso de pagamento, porém, essa situação pode ser revista e representar não apenas a correção dos  pagamento de agora em diante, como, também, o recebimento dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos, corrigidos monetariamente, impactando positivamente suas vidas. 

Por meio de minuciosa análise de  extratos e demonstrativos e do cruzamento de informações, é possível determinar com precisão os valores pagos acima do teto estipulado pelo INSS para esse recolhimento. Segue-se a instauração de um processo específico na Receita Federal em que se  apresenta o real panorama dos recolhimento do contribuinte, bem como o pedido de restituição dos valores pagos a maior, devidamente atualizados.

                     PRODUTOS MONOFÁSICOS

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Diversos produtos são classificados pela lei como monofásicos, sobre os quais incidem impostos somente na 1ª fase da cadeia de produção ou distribuição, ou seja, na indústria ou nas importadoras de produtos. No entanto, muitas empresas, optantes do regime de tributação Simples Nacional, acabam pagando novamente dois desses impostos, o PIS e a COFINS, gerando a indevida situação conhecida por bitributação. 

Com muita frequência, os produtos classificados como monofásicos são novamente tributados na última fase da cadeia de tributação, a revenda final de produtos ao consumidor. Nesse momento ocorre a bitributação, gerando, por força de Lei, o direito ao ressarcimento dos valores pagos de modo excessivo nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.

Muitas empresas, por desconhecerem a legislação sobre produtos monofásicos, acabam por pagar o PIS/COFINS repetidamente. A bitributação gera um aumento significativo nos custos, afetando diretamente a lucratividade das empresas e seu desenvolvimento. É essencial que as empresas revisem permanentemente a classificação dos produtos, bem como corrijam essa situação de bitributação indevida, trazendo de volta aos seus caixas os valores pagos indevidamente.

                  ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA

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Há muitos anos vigora em nosso país a Lei 7.713/88. Esta lei garante aos portadores de certos tipos de doenças graves o não pagamento de imposto de renda e até mesmo a devolução de valores pagos, considerando a data de diagnóstico da doença e o prazo de cinco anos.

No decorrer dos anos, este assunto vem sendo analisado pelos tribunais que têm emitido importantes decisões, moldando, cada vez mais, sua aplicação e determinando parâmetros para ela. Em muitos casos, o direito aqui tratado vinha sendo negado pelos órgãos responsáveis, alegando que as pessoa que se curam das doenças não mais têm direito à isenção do imposto de renda. 

Porém, importante decisão do STJ, por meio da súmula 627, pôs fim a esta discussão ao declarar que não se faz necessário que a doença ainda atinja o contribuinte, mas, que ele já tenha sido acometido por ela em algum momento. 

Outra determinante decisão do STJ sobre o tema é no sentido de que a apresentação de laudo médico oficial que indique a doença é desnecessária. Assim, a reunião de comprovações de que o contribuinte tem ou teve a doença é matéria suficiente para que o juiz analise o caso.

Por outro lado, a isenção de que se fala pode ser requerida pela via administrativa, diretamente ao órgão responsável. Nesse caso, o processo é muito mais rápido, porém, é exigido o laudo oficial para a demonstração da existência atual ou anterior da doença. 

Outro requisito a ser observado para a isenção de imposto de renda, além da doença grave, é o fato de estar o contribuinte aposentado ou na inatividade, para o caso dos militares.

                    AGRONEGÓCIO

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Um dos setores mais importantes da economia brasileira, o agronegócio representa significativa parte do PIB e das exportações. Como em muitos outros setores, a alta carga tributária no Brasil também representa um grande entrave ao segmento do agronegócio. Por outro lado, o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, motivo pelo qual 95% das empresas pagam indevidamente os tributos, o que resulta em erros ou pagamentos maiores do que, de fato, se deve pagar.

Outro fator que contribui em grande escala para prejuízos ou falta de competitividade das empresas é o desconhecimento dos procedimentos expressos na legislação que resultam na recuperação de valores pagos indevidamente ou mesmo na possibilidade de compensação quando do pagamento de tributos. Esse fator é expressivo para devolver às empresas fluxo de caixa suficiente para seu reposicionamento no competitivo sistema empresarial.

Nesse contexto, vislumbra-se a recuperação tributária como vetor a trazer de volta milhões de reais para grandes produtores e agroindústrias, a representar melhor gerenciamento tributário, o qual reduz riscos fiscais e aumenta a previsibilidade financeira, bem como a proporcionar o direcionamento de recursos para inovação, expansão ou gestão de riscos.